Decreto nº 10.997, de 15 de março de 2022 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Texto publicado em 16/3/2022 às 7h26m.

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