Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga. Texto publicado em 23/9/2021 às 6h30m.
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