Ministro Luís Roberto Barroso vota contra inclusão de contador nas execuções fiscais impostas aos contribuintes que o contrata - Para o ministro, relator do caso, a legislação aborda matéria reservada à lei complementar pelo art. 146, III, b , da CF/1988, configurando uma inconstitucionalidade formal. Texto publicado em 5/9/2021 às 0h26m.
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