Sancionada lei que facilita abertura de empresas
Foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27/8, a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que, entre outras providências, dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Veja a Lei nº 14.195/2021.
Veja os vetos
ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1.040, de 19 de março de 2021).
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