STJ: Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos - Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil. Texto publicado em 2/7/2021 às 6h59m.
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