Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021 - Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Texto publicado em 19/5/2021 às 5h43m.
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