Receita Federal prorroga prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2019/2021 e da Instrução Normativa RFB nº 2020/2021, a Receita Federal, excepcionalmente, prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual, da Declaração de Saída de definitiva do País e da Declaração Final de Espólio, relativas ao ano-calendário de 2020. O prazo final para apresentação das declarações, que estava previsto para o dia 30 de abril, excepcionalmente fica prorrogado para até o dia 31 de maio.
Também foi alterado o prazo para opção por débito automático em conta corrente do saldo a pagar do imposto apurado nas referidas declarações. De acordo com as alterações, o débito automático do saldo devedor é permitido somente para declaração original ou retificadora apresentada:
I - até 10 de maio de 2021, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota; e
II - entre 11 e 31 de maio, a partir da 2ª (segunda) quota.
A 1ª (primeira) quota ou quota única do imposto apurado na declaração deve ser paga até 31/05/2021, conforme artigo 12, inciso III do caput, c/c o caput do artigo 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.010/2021, com as alterações da IN RFB nº 2.020/2021.
Atenção!
Este texto é reprodução do original ou laborado com base na legislação vigente, portanto, sujeito a alterações posteriores. Recomendamos vigilância na legislação pertinente ou nas publicações editadas no site posteriores a 12/4/2021 às 7h28m.
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
