Aplicação de regime fiscal e previdenciário de pessoas jurídicas para prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural - O artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, é constitucional. Texto publicado em 8/4/2021 às 8h09m.
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