Lei atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária - A Lei, publicada no DOU extra de hoje (24), com VETOS, entre outras atualizações, cria regras mais vantajosas para empresas financiarem dívidas federais e prevê mediação e conciliação entre a empresa devedora e eventuais prejudicados. Texto publicado em 24/12/2020 às 23h51m.
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