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Compensação de Contribuições Previdenciárias, decorrentes de decisão judicial, pela pessoa jurídica que não utilizar o eSocial para apuração das contribuições - A compensação de crédito previdenciário decorrente de decisão judicial transitada em julgado deve ser precedida de retificação das Gfip em que a obrigação foi declarada. Texto publicado em 22/12/2020 às 16h31m.
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