ICMS/SC - DIFAL: Operações que destinem bens a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada (UF) - São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do ICMS em território catarinense, independente de seu domicílio ou estabelecimento em outra unidade da federação. Texto publicado em 4/12/2020 às 11h34m.

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