Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020 - Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Texto publicado em 30/11/2020 às 8h07m.

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