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IPI: Ato Declaratório Executivo RFB altera TIPI
A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 10 de novembro de 2020, promovendo a classificação de novas mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2020. Segundo a Receita Federal, “as mercadorias foram incluídas nos Ditames de Classificação do Comitê Técnico nº 1 da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM)”.
A Receita Federal também informa que “a Nomenclatura Comum do Mercsul é utilizada para classificar os diversos produtos produzidos no país ou importados, possibilitando determinar a alíquota de imposto que será aplicado sobre eles. As três mercadorias classificadas são partes de pulverizadores e sprays”.
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