Lei nº 14.076, de 28 de outubro de 2020 - Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica. Texto publicado em 29/10/2020 às 8h39m.
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