Portaria SEPRT nº 22.677, de 22 de outubro de 2020 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. Texto publicado em 27/10/2020 às 7h44m.

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