Portaria SEPRT nº 16.655, de 14 de julho de 2020 - Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Texto publicado em 14/7/2020 às 13h24m.
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