Portaria SEPRT nº 13.699, de 5 de junho de 2020 - Altera o § 1º e cria o § 4º do Artigo 4º da Portaria SEPRT n° 10.486, de 22 de abril de 2020, para editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. Texto publicado em 8/6/2020 às 0h40m.
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