IRPJ e CSLL. Lucro real anual. Estimativas. Pagamento indevido ou a maior. Compensação ou restituição - Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Texto publicado em 27/5/2020 às 16h18m.
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