Portaria SEPRT nº 11.503, de 7 de maio de 2020 - Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros. Texto publicado em 8/5/2020 às 0h47m.
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