Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020 - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. Texto publicado em 4/5/2020 às 0h44m.
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