Organizações da Sociedade Civil - OSC. Organizações de Utilidade Pública. Doações de pessoas jurídicas - Receita Federal esclarece que as entidades civis beneficiárias de doações conforme referidas no artigo 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 1995, não precisam ser reconhecidas como de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, bastando ser organização da sociedade civil em conformidade com a Lei nº 13.019, de 2014. Texto publicado em 16/1/2020 às 8h09m.
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