ICMS/DF - Restituição parcial e complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida - O contribuinte substituído tributário do ICMS que realizar venda direta a consumidor final poderá requerer a restituição parcial do ICMS-ST pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação de venda for inferior à presumida para retenção do imposto em favor do Distrito Federal. Texto publicado em 30/10/2019 às 3h02m.

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