Primeira Seção do STJ fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB - Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”. Texto publicado em 8/5/2019 às 0h34m.
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