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ICMS-MG - Substituição tributária nas operações subsequentes com produtos alimentícios destinadas a contribuintes do regime tributário do Simples Nacional - Alcance da inaplicabilidade da substituição tributária nas operações subsequentes com produtos alimentícios destinadas a contribuintes do Simples Nacional mencionados nos incisos I e II do art. 111 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG. Texto publicado em 22/1/2019 às 9h07m.
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