Obra de construção civil. Substituição tributária. Contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB). Opção. Vigência - CPRB - Encerramento da obra de construção civil – Extinção da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta e restauração das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 Texto publicado em 17/1/2019 às 0h33m.
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