Portaria SIT/MTb nº 797, de 27 de dezembro de 2018
PORTARIA SIT/MTb Nº 797, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
(DOU de 31/12/2018)
Altera os prazos previstos na Portaria SIT nº 737, de 20 de julho de 2018, publicada no DOU de 24/7/2018.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea "c" do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora n.º 6, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:
Art. 1º O artigo 1º da Portaria SIT nº 737, de 20 de julho de 2018, DOU de 24/7/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os Certificados de Aprovação - CA dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI tipo respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de fluxo contínuo, respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de demanda com pressão positiva e respirador de adução de ar tipo máscara autônoma de circuito aberto de demanda com pressão positiva, cujos ensaios laboratoriais são realizados por laboratório nacional credenciado pelo DSST/SIT, e estejam válidos até 30 de junho de 2019, poderão ter sua validade prorrogada por até 6 (seis) meses.
....................................................."
Art. 2º Prorrogar o prazo estabelecido no artigo 2º da Portaria SIT n.º 737, de 20 de julho de 2018, DOU de 24/7/2018, para 30 de junho de 2019.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE ENEAS LYRA CAMARGO
Atenção!
Este texto é reprodução do original ou laborado com base na legislação vigente, portanto, sujeito a alterações posteriores. Recomendamos vigilância na legislação pertinente ou nas publicações editadas no site posteriores a 31/12/2018 às 7h50m.
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
