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ICMS-AC. Redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS - Lei dispõe e Decreto regulamenta redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS de contribuintes do imposto estabelecidos no Estado do Acre. Texto publicado em 13/12/2018 às 11h27m.
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