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ICMS-PA - Óleo de palma refinado - Incentivo financeiro - A remessa de óleo bruto de palma para ser refinado em outra Unidade da Federação está de acordo com as condições estabelecidas para concessão do incentivo financeiro previsto na Lei nº 6.489/2002 do Estado do Pará? Texto publicado em 11/9/2018 às 10h37m.
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