ICMS/DF. Desintegração da base de cálculo a título de bonificação, inclusive no caso de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - No dispõe sobre a não integração à base de cálculo do ICMS dos valores correspondentes às mercadorias remetidas a título de bonificação. Texto publicado em 23/5/2018 às 10h37m.

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