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ICMS. Divulgada resolução que autoriza a publicação de atos sobre benefícios fiscais com base no Convênio ICMS nº 190/2017 - CONFAZ autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo publicar relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Texto publicado em 18/5/2018 às 16h34m.
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