MEDIDA PROVISÓRIA Nº 822, DE 1º DE MARÇO DE 2018 - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. Texto publicado em 2/3/2018 às 6h15m.
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