PORTARIA MTb Nº 99, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - Altera o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano - da Norma Regulamentadora n.º 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados e dá outras providências. Texto publicado em 9/2/2018 às 7h20m.
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