ICMS/ST. CONVÊNIO ICMS Nº 52/2017. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS CLÁUSULAS 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª E 26ª - CONFAZ publica despacho com suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017. Texto publicado em 9/1/2018 às 6h28m.

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