RESOLUÇÃO CC/FGTS Nº 856, DE 18 DE JULHO DE 2017 - Altera a Resolução nº 843, de 2017, que autoriza a quitação de obrigações da União frente ao FGTS, mediante a cessão definitiva de direitos creditórios derivados de operações firmadas ao amparo da Lei nº 8.727, de 05 de novembro de 1993, com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou com as respectivas entidades da administração direta. Texto publicado em 26/7/2017 às 14h53m.
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