PORTARIA MTPS Nº 116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 - Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 168 da CLT e estabelece diretrizes para realização de exame toxicológico em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas. Texto publicado em 24/7/2017 às 18h11m.
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