MEDIDA PROVISÓRIA Nº 777, DE 26 DE ABRIL DE 2017 - Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. Texto publicado em 22/5/2017 às 10h18m.
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