CIRCULAR BACEN Nº 3.812, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera a Circular nº 3.787, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Texto publicado em 21/10/2016 às 9h49m.

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