PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 2 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre registro, análise, aprovação e efeitos de Termo Aditivo a Acordo Coletivo de Trabalho Específico ou Acordo Coletivo Múltiplo de Trabalho Específico, no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego. Texto publicado em 4/5/2016 às 6h50m.
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