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ICMS/MS. DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - Estado de Mato Grosso do Sul edita norma que para estabelecer os procedimentos a serem observados nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, localizado no referido estado, não contribuinte do ICMS. Texto publicado em 6/1/2016 às 15h54m.
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