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ICMS. UNIFORMIZAÇÃO E DISCIPLINA PARA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - CONFAZ altera Convênio que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Texto publicado em 30/7/2015 às 9h26m.
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