INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS A PARTIR DE 01/07/2015 - Justiça Federal do Rio de Janeiro suspende, liminarmente, o restabelecimento de alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras a partir de 01/07/2015. Texto publicado em 6/7/2015 às 7h17m.
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