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ICMS. COMBUSTÍVEIS E BITRIBUTAÇÃO - STF declara inconstitucionalidade dos §§ 10 e 11 da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 110/2007, com a redação conferida pelo Convênio ICMS 136/2008. Texto publicado em 2/6/2015 às 11h53m.
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