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ICMS. IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO - Súmula Vinculante do STF define que na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Texto publicado em 2/6/2015 às 10h49m.
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