PORTARIA MTE Nº 220, DE 3 DE MARÇO DE 2015 - Suspende aos efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em razão de antecipação de tutela concedida nos autos dos processos nº 5002006- 67.2015.404.7000, que tramita na 1ª Vara Federal de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná, e nº 89075-79.2014.4.01.3400, que tramita na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Texto publicado em 4/3/2015 às 10h04m.

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