PORTARIA CGSN/SE Nº 39, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 - Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que define procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF). Texto publicado em 18/2/2015 às 6h59m.
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