CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPERAÇÕES DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES EM PORTOS ORGANIZADOS, ENQUADRADAS NAS CLASSES 5212-5 E 5231-1 DA CNAE 2.0 - Requisitos para a empresa que desempenhe atividade enquadrada nas classes 5212-5 ou 5231-1 da CNAE aplicar à contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Texto publicado em 2/2/2015 às 6h56m.
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