COMPROVAÇÃO DO IR FONTE PARA EFEITO DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO. FALSIDADE NA INFORMAÇÃO DECLARADA - A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, bem como aquela que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade, ficará sujeita à multa de 300% sobre o valor indevidamente utilizado. Texto publicado em 30/1/2015 às 12h31m.
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