RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 737, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014 - Aprova modelo de formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado - RSDTR, em via única e com protocolo de recebimento, para concessão do benefício seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. Texto publicado em 13/10/2014 às 8h30m.

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