PORTARIA MTE Nº 1.421, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 - Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a Certidão de Débitos, cuja responsabilidade de emissão caberá à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT. Texto publicado em 26/9/2014 às 8h44m.
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