PORTARIA CGSN/SE Nº 31, DE 10 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF). Texto publicado em 11/6/2014 às 10h20m.
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